Notícias recentes, datadas de abril de 2025, informam sobre o avanço no Senado Federal de projetos de lei que visam aumentar as penas para crimes de furto, roubo e receptação, incluindo propostas que endurecem as punições de forma geral para crimes contra o patrimônio e especificamente para casos como o furto de cabos e equipamentos de serviços essenciais. Essa movimentação legislativa reacende o debate sobre a política criminal brasileira e sublinha a indispensável atuação do advogado criminalista na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos acusados.
No ordenamento jurídico brasileiro, furto (Art. 155 do Código Penal) e roubo (Art. 157 do Código Penal) são figuras delitivas distintas, embora ambas atentem contra o patrimônio. A diferença crucial reside na presença ou ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Enquanto o furto se consuma com a simples subtração da coisa alheia móvel, o roubo exige que essa subtração ocorra mediante o emprego de violência física, coação moral grave ou qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.
As propostas de aumento de pena, como as que tramitam no Congresso Nacional, geralmente surgem em resposta aos anseios sociais por maior segurança e como uma tentativa de coibir a prática delitiva. No entanto, tal endurecimento penal, se aprovado, pode levar a um encarceramento ainda maior, sem necessariamente resolver as causas complexas da criminalidade. Nesse cenário, a atuação do advogado criminal se torna ainda mais vital para assegurar que cada caso seja analisado com suas particularidades, que as leis sejam aplicadas corretamente e que eventuais excessos sejam coibidos, garantindo que os direitos dos acusados não sejam suprimidos em nome de um clamor punitivista.
Diante de um cenário de possível endurecimento penal para crimes de furto e roubo, a atuação do advogado criminalista transcende a mera defesa técnica; ela se torna um pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito. Compete a este profissional analisar criticamente a aplicação de novas leis, argumentar sobre a proporcionalidade das penas, verificar a correta tipificação da conduta e assegurar que todos os meios de prova lícitos sejam considerados. A defesa deve ser combativa desde a fase investigatória, acompanhando o inquérito, até as últimas instâncias recursais.
A defesa em casos de furto e roubo, especialmente aqueles com grande repercussão ou que se inserem em um contexto de clamor por punições mais severas, enfrenta o desafio de garantir que o processo penal não seja contaminado por pré-julgamentos. O advogado deve zelar pela presunção de inocência, pelo direito ao silêncio, pela regularidade da produção de provas e pela individualização da pena, caso haja condenação. A audiência de custódia, por exemplo, é um momento processual de extrema importância para verificar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.
No escritório Júlio Pires Advocacia Criminal, estamos atentos às movimentações legislativas e às complexidades que envolvem os crimes contra o patrimônio, como o furto e o roubo. [snippet id=”julio pires – conteudo.pdf” input=”Nossa missão é defender o direito de todos, sempre dentro das regras do direito.”] Nossa missão é defender o direito de cada indivíduo, pautando nossa atuação no estrito cumprimento das leis e na busca incansável pela justiça. [snippet id=”julio pires – conteudo.pdf” input=”Nossa equipe de advogados trabalha para assegurar um tratamento justo e a eficácia do devido processo legal.”] Asseguramos um tratamento justo e a plena eficácia do devido processo legal, analisando cada caso de forma individualizada. Advocacia Criminal, cada cliente Entendemos que por trás de cada processo existe uma história e direitos que precisam ser veementemente defendidos. Se você necessita de assistência jurídica especializada em casos de furto, roubo ou outros delitos criminais, entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso.
