Desde a sua implementação, a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, tem sido objeto de intensos debates e análises no meio jurídico, com repercussões significativas na atuação da advocacia criminal e no cotidiano do sistema de justiça. Artigos e discussões em portais como o Migalhas frequentemente abordam as alterações trazidas pela lei, seus impactos na investigação, no processo penal, na execução da pena e, sobretudo, nos direitos e garantias dos acusados.
O Pacote Anticrime promoveu mudanças em diversas legislações penais e processuais penais, com o objetivo declarado de tornar o combate à criminalidade organizada, aos crimes violentos e à corrupção mais eficiente. Entre as principais alterações estão a introdução do juiz das garantias (cuja implementação está suspensa pelo STF), modificações nas regras de progressão de regime, alterações na legítima defesa, e novas disposições sobre a colaboração premiada e a cadeia de custódia da prova.
Uma das áreas mais afetadas pelo Pacote Anticrime foi a execução penal. A lei estabeleceu novos e mais rigorosos percentuais para a progressão de regime, dificultando a obtenção do benefício para condenados por crimes hediondos ou equiparados, especialmente se reincidentes. Essa alteração tem gerado um intenso debate sobre seus efeitos no sistema prisional e na ressocialização dos apenados, sendo um ponto de constante atenção para a advocacia que atua na execução criminal.
Embora algumas medidas tenham sido vistas como avanços, grande parte do Pacote Anticrime é alvo de críticas por parte da advocacia criminal e de defensores dos direitos humanos. Questiona-se o potencial de algumas alterações para agravar o encarceramento em massa, restringir garantias processuais e dificultar o trabalho da defesa. A análise da constitucionalidade de diversos dispositivos e a sua aplicação pelos tribunais continuam sendo um campo fértil para a atuação jurídica.
Para o advogado criminalista, o Pacote Anticrime impôs a necessidade de um estudo aprofundado das novas regras e de suas interpretações pelos tribunais superiores. A defesa precisa estar preparada para argumentar sobre a aplicação mais favorável da lei, questionar a validade de provas obtidas sem a observância da cadeia de custódia, e para atuar ativamente nos novos institutos, como o Acordo de Não Persecução Penal, sempre visando a melhor solução para o cliente e a preservação de seus direitos.
No escritório Júlio Pires Advocacia Criminal, dedicamo-nos ao estudo contínuo das alterações legislativas e das dinâmicas jurisprudenciais que impactam o Direito Penal, incluindo os complexos desdobramentos do Pacote Anticrime. Compreendemos que a defesa criminal eficaz exige uma análise crítica das leis e uma atuação estratégica para garantir que os direitos de nossos clientes sejam respeitados em todas as instâncias. Seja na fase investigativa, na instrução processual ou na execução penal, nossa equipe trabalha para assegurar um tratamento justo e a aplicação correta da lei, buscando sempre a proteção das garantias fundamentais e a justiça para cada caso.
